Palestra detalha benefícios da Lei Geral das Microempresas em Ilhéus

O advogado André Portela, especialista em compras governamentais, vai proferir na próxima terça-feira, dia 20, a partir das 14 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), centro da cidade, uma palestra sobre as oportunidades de negócios para a microempresa e para os microempreendedores individuais de Ilhéus. Resultado de uma parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic), a palestra abordará outros benefícios da Lei Geral e do Simples Nacional.

Um dos destaques da palestra, dirigida especialmente para os agentes públicos de Ilhéus, é a norma que estabelece que as licitações públicas feitas nos municípios com valor máximo de até R$ 80 mil devem dar preferência às microempresas e microempreendedores individuais. “Nosso objetivo, então, é conscientizar os gestores públicos que atuam na cidade para a importância de acatar o que determina a legislação visando o fortalecimento das microempresas, dos microempreendedores e da própria economia local”, enfatiza o vice-prefeito e secretário de Indústria e Comércio de Ilhéus, Carlos Machado (Cacá).

O agente de desenvolvimento da Prefeitura de Ilhéus, Roberto Garcia, por sua vez, ressalta que a ação acontece no bojo do processo de implantação da Lei Geral, aprovada pela Câmara Municipal no ano de 2010. Ele lembra que o diploma foi instituído em 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê tratamento diferenciado e favorecido para a microempresa e empresa de pequeno porte. A Lei Geral também criou a figura do Microempreendedor Individual, que é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 60.000,00.